LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em vigor desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A proteção à privacidade e aos dados pessoais reflete os valores do Monteiro Nascimento Advogados e este aviso de privacidade visa afirmar nosso compromisso com a segurança e a transparência no tratamento desses dados, conforme previsto nas leis de proteção de dados pessoais vigentes.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

No âmbito da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Cabe ao Encarregado acessar as atividades de tratamento de dados e entender o ciclo de vida dos dados pessoais na empresa, deixando-as em conformidade aos princípios, direitos e demais normas que constam na Lei.

Para entrar em contato com a equipe de privacidade e com o Encarregado de Proteção de Dados – DPO do Monteiro Nascimento Advogados, encaminhe um e-mail para dpo@monteironascimento.com.br.