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Governo Federal quer reduzir de 2 mil para 15 normas trabalhistas

O Governo Federal deve editar, em breve, um Novo Marco Legal administrativo, com o objetivo de simplificar e desburocratizar as portarias e normas trabalhistas. Cerca de duas mil normas infralegais administrativas foram avaliadas pelo governo e poderão ser reduzidas a 15 atos, segundo Bruno Bianco, secretário Especial de Previdência e Trabalho. 

As normas cobrem segurança e saúde do trabalho e incluem portarias que, segundo o secretário, já não correspondem mais à realidade do mercado profissional.

Normas regulamentadoras (NR´s) são tidas como disposições complementares à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que regulam as regras de saúde e segurança a serem cumpridas no ambiente de trabalho.

A notícia de que as NR´s serão reduzidas, sob a justificativa de desburocratizar e simplificar a relação de trabalho, precisa ser acompanhada cuidadosamente pela sociedade, especialmente empresas e empregados, para que os ajustes sejam precedidos de estudos técnicos que garantam a adequação da lei a uma nova realidade do mercado, sem que se perca de vista a finalidade intrínseca das NR´s no sentido de proporcionar a prevenção de doenças e acidentes de trabalho.

A redução de custos e a simplificação dos procedimentos são medidas bem-vindas, desde que a segurança esteja sempre em primeiro lugar. A empresa deve compreender que a lei não deixou de fixar a responsabilidade civil do empregador em caso de culpa ou dolo na ocorrência de danos à saúde e à vida do empregado por doenças ou acidentes relacionados ao labor.

Diante da responsabilidade civil dos empregadores, é necessário que a empresa atente para as normas de segurança, implementando medidas constantes de fiscalização, revisão e cumprimento de regras que visem a preservação da vida e da integridade dos seus empregados.

 

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